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DIREITO ADMINISTRATIVO

Improbidade administrativa

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Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos  ...

Crime de responsabilidade

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Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente ...

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito ...

Licitação e Contratos

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Licitação é o procedimento administrativo para contratação  ...

Concurso Público

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A assessoria jurídica envolve a atuação na defesa dos ...

Sindicância 

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A sindicância é um procedimento administrativo em que o ...

Servidores Públicos

  • Promoções;

  • Remoções e movimentações;

  • Adicionais e gratificações;

  • Licenças e afastamentos;

  • Defesa em sindicância e processos administrativos disciplinares;

  • Defesa contra perseguições políticas;

  • Reintegração.

Contratos Públicos

  • Análise, interpretação e parecer sobre legislação administrativa;

  • Análise de contratos administrativos;

  • Assessoria em licitações públicas e privadas, tais como análise de editais e respectivos processos licitatórios, auxiliando na elaboração de impugnações a editais, defesas, recursos e impugnação à habilitação de concorrentes;

  • Análise e orientação quanto a atos normativos, portarias e regulamentos editados por ministérios, secretarias, agências reguladoras, autarquias, departamentos e entidades da administração públicas em geral;

  • Liberação de Concessões e permissões de serviço público;

  • Contencioso Administrativo, ou seja, o ajuizamento de ações judiciais relacionadas ao direito administrativo, tais como Mandado de Segurança, ações declaratórias e anulatórias, entre outras.

© 2035. Criado orgulhosamente Araquém

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