Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo  ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.

 

Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.

 

A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade:

 

• os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);

• os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e

• os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).