top of page
Crime de responsabilidade
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Como punição, de acordo com a legislação brasileira, por exemplo, o político que cometeu crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública.
Outra sanção que também pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político. Dependendo do cargo político, existem leis específicas que regulam o crime de responsabilidade.
Portanto, você agente político que necessita de defesa em crime de responsabilidade, entre em contato, teremos o maior prazer em lhe atender.
bottom of page
