Responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa. Pode ser por um ato do próprio indivíduo, ou por um ato de pessoas ou coisas que dele dependam.

 

Princípios da responsabilidade civil

• A responsabilidade civil subjetiva é aquela que exige a existência de culpa, imputabilidade, ato contrário ao direito, dano ou prejuízo, e nexo de causalidade. 

• A reparação do dano é feita por meio de indenização, que é quase sempre pecuniária. 

• O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 

• A responsabilidade civil objetiva é a obrigação de reparar determinados danos, independentemente de ter agido ou não com culpa. 

 

Exemplos de responsabilidade civil

• Responsabilidade do Estado, que deve garantir a boa prestação de serviços públicos. 

• Responsabilidade dos fornecedores, que são responsáveis pelos danos que os consumidores padecerem. 

• Responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

 

Lei de responsabilidade civil 

• A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, entre outros.