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Rescisão Trabalhista
Os direitos na Rescisão Sem Justa Causa:
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saldo de salário referente aos dias trabalhados;
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aviso prévio e aviso prévio proporcional;
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13º salário proporcional aos meses trabalhados;
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férias vencidas e proporcionais + 1/3 de férias constitucional;
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eventual saldo positivo de banco de horas, quando houver
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saldo do FGTS correspondente aos meses trabalhados;
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multa indenizatória de 40% do valor depositado durante o contrato.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa = 10 dias
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