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Rescisão Trabalhista

Os direitos na Rescisão Sem Justa Causa:

  • saldo de salário referente aos dias trabalhados;

  • aviso prévio e aviso prévio proporcional;

  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados;

  • férias vencidas e proporcionais + 1/3 de férias constitucional;

  • eventual saldo positivo de banco de horas, quando houver

  • saldo do FGTS correspondente aos meses trabalhados;

  • multa indenizatória de 40% do valor depositado durante o contrato.

 

Prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa = 10 dias 

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