O consumidor pode ter direito a reembolso integral ou indenização por danos morais e materiais se a empresa de viagens cancelar ou não cumprir com o pacote de viagem.

 

Reembolso integral

• Se a empresa cancelar o pacote, o consumidor tem direito a reembolso integral do valor pago, incluindo taxas e encargos. 

• Se o consumidor desistir do pacote, pode haver cobrança de multa prevista no contrato, desde que seja proporcional. 

 

Indenização por danos morais e materiais 

• Se a empresa não cumprir com o pacote de viagem, o consumidor pode ter direito a indenização por danos morais e materiais.

• Por exemplo, uma consumidora foi condenada a receber indenização por danos morais e temporais após a empresa alterar unilateralmente o prazo limite para a viagem.

 

Como resolver o problema 

• Se o consumidor não conseguir resolver o problema diretamente com a empresa, pode fazer uma reclamação no:

  • Consumidor.gov.br

  • Procon

 

Importante

A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante.

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