Execução e Revisional de Alimentos

Execução de Alimentos

A execução de alimentos é uma ação judicial que visa garantir o pagamento da pensão alimentícia. Pode ser feita por meio de penhora, prisão ou desconto em folha de pagamento.

Quem pode entrar com a ação?

O credor, ou seja, a pessoa que tem direito a receber a pensão alimentícia
O representante legal da criança ou adolescente, se o requerente for menor

Documentos necessários

Certidão de nascimento e CPF do requerente da ação

Comprovante de renda familiar

Comprovante de residência atual com CEP

Sentença que fixou alimentos

Número de conta bancária

RG e CPF ou CNH do representante legal da criança ou adolescente

Quando pode ser iniciada?

A ação de execução de alimentos pode ser iniciada assim que houver o primeiro atraso

Recursos cabíveis

Agravo de Instrumento, se a execução de alimentos for indeferida

Embargos à execução

Impugnação

Prioridade

O processo de execução de alimentos é considerado prioritário, pois a pensão alimentícia visa a subsistência do credor

Revisional de Alimentos

A revisão de pensão alimentícia é um processo judicial que permite modificar o valor da pensão alimentícia. Pode ser solicitada por quem paga ou recebe a pensão, quando houver alterações nas condições financeiras ou nas necessidades do alimentando.

Quando é possível solicitar

Quando a pensão já não é compatível com a realidade atual

Quando houver mudanças significativas nas condições financeiras de quem paga ou recebe a pensão
Quando houver mudanças nas necessidades do alimentando

Como é o processo

O processo deve ser conduzido com seriedade, fundamentado em provas concretas e embasado na legislação vigente

O valor da causa deverá representar a soma de 12 prestações mensais da diferença entre o valor que se pede e daquele que é pago

Documentos que podem ser necessários

Certidão de Nascimento do filho

Certidão de casamento (se existente)

RG/CPF do requerente

Comprovante de Residência do requerente

Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar

Prova da atual situação financeira do requerente