A conversão de licença-prêmio em dinheiro é um direito do servidor público que se aposenta sem ter utilizado as licenças. O pagamento é feito com base na última remuneração do servidor. 

 

Prazo 

• O prazo para pedir a conversão é de 5 anos após a aposentadoria.

• Se o servidor apresentar um requerimento administrativo, o prazo prescricional fica suspenso até que o pedido seja negado ou pago.

 

Como solicitar

• O servidor pode apresentar um requerimento administrativo ou entrar com uma ação judicial. 

• Para garantir o direito adquirido, o servidor pode contar com a ajuda de um advogado especializado em direito administrativo. 

 

Base legal 

• A conversão das férias-prêmio em dinheiro é garantida para evitar enriquecimento sem causa por parte da administração pública.

• O STF assegurou o direito à conversão como uma forma de compensar o servidor.

 

Considerações

• A conversão de licença-prêmio em dinheiro deve incluir o auxílio-alimentação. 

• O servidor que não utilizar suas licenças-prêmio durante a atividade pode convertê-las em pecúnia após a inatividade.