Contribuição Previdenciária – Desconto sobre parcelas indenizatórias

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A contribuição previdenciária não incide sobre verbas indenizatórias, pois estas não são consideradas remuneração. 

 

Justificativa

• A lei prevê que a contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas remuneratórias, que são aquelas que compensam o trabalho prestado. 

• As verbas indenizatórias não correspondem a uma contraprestação pelo serviço prestado. 

• Descontar a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias é ilegal. 

 

Exemplos de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária 

• Aviso-prévio indenizado

• 1/3 de férias indenizadas

• Auxílio-alimentação

• Vale-transporte

• Salário-família

• Gratificações e prêmios não habituais

• Auxílio-creche

• Salário-maternidade