O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula os contratos de consumo, estabelecendo regras e princípios para proteger os direitos dos consumidores. 

 

Tipos de contratos de consumo 

• Contratos de adesão: São contratos com cláusulas pré-estabelecidas pelo fornecedor, que não podem ser alteradas pelo consumidor.

• Contratos convencionais: São contratos em que as partes discutem livremente as cláusulas.

 

Princípios dos contratos de consumo

• As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. 

• A função social do contrato limita a liberdade contratual. O contrato não pode ser usado para abusos, danos ou atentar contra a boa-fé. 

• A igualdade formal da Constituição Federal deve ser seguida para corrigir desigualdades entre o fornecedor e o consumidor. 

• As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. 

 

Direitos do consumidor

• O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias após a assinatura ou recebimento do produto ou serviço. 

• Em caso de vício do produto, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço.