A assessoria jurídica envolve a atuação na defesa dos candidatos em concursos públicos que tenham sido eliminados por algum ato ilegal ou arbitrário da Administração Pública e o trabalho ainda inclui a atuação para se obter a nomeação de candidatos aprovados que estejam sendo preteridos.

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Defesa dos interesses dos órgãos públicos em matérias de concurso público. 

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• Ação judicial para garantir nomeação, posse e exercício de candidato já aprovado em concurso público, que esteja sendo preterido ilegalmente;

• Ação judicial contra criação de cargo em comissão, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público;

• Ação judicial contra nomeação de servidor para contrato temporário, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público;

• Ação judicial para anular questão mal formulada pela Banca do concurso;

• Ação judicial para discussão da pontuação atribuída à fase de títulos do concurso;

• Ação judicial para anulação do exame psicotécnico;

• Ação judicial para manutenção do concurso por candidato já nomeado;

• Ação judicial para anulação de questão, cuja matéria não está prevista em Edital;

• Ação judicial em face de nomeação de candidato cotista não nomeado, em desacordo com a legislação de cotas vigente;

• Ação judicial contra processo seletivo simplificado, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público;

• Ação judicial para impugnação de edital;

• Defesa de candidatos prejudicados por ação movida por outros candidatos;

• Recurso administrativo contra resultado provisório de prova objetiva e dissertativa;

• Recurso administrativo em face da composição da banca examinadora;

• Recurso administrativo em face de questão, cuja matéria não está prevista em Edital;

• Defesa de órgão público em processo judicial movido por candidatos, para garantir a validade e os resultados do certame.

 

Além da atuação em concursos públicos, o escritório ainda trabalha em Processos Seletivos diversos, como o Concurso Vestibular, Provas de Seleção para Residência Médica e Multidisciplinar e Processos Seletivos para empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Os problemas em Concursos Públicos decorrem das mais diversas causas, como editais incompletos ou com flagrantes irregularidades/ilegalidades, preterição de candidatos aprovados em concurso para contratação de temporários por meio de processos seletivos simplificados, redação inadequada de questões ou questões com erro etc.